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Políticas de uso de celular corporativos: o que diz a lei sobre isso?

empresária de terno está na frente de um prédio olhando para o celular e busca entender sobre as politicas de uso de celulares corporativos

Aprenda a lidar com o uso de celulares corporativos de forma legal e segura, seguindo as orientações da CLT e da LGPD.

Para garantir a produtividade e a segurança mobile, muitas empresas sentem a necessidade de criar uma política de uso de celulares corporativos, que incluem o controle de navegação, de acessos remotos e de registros das atividades executadas no aparelho.

Esse tipo de conduta empresarial, se feita sem o devido respaldo jurídico, pode resultar em desconforto, questionamentos e até ações legais vindas dos funcionários, que podem se sentir invadidos e vigiados.

O uso de celulares corporativos está cada vez mais comum no ambiente de trabalho. Segundo dados da TIC Empresas, 92% das empresas com mais de 250 funcionários usam dispositivos empresariais.

O índice é de 83% para as organizações que possuem entre 50 e 249 funcionários, e de 63% para aquelas que têm menos de 50 colaboradores. 

Neste cenário, torna-se importante compreender como a legislação compreende essa situação, a fim de desenvolver políticas que protejam tanto a organização quanto o funcionário, sem ferir os limites de ninguém.

Leia também: Entenda porque é importante ter seguro para o celular corporativo da sua empresa

Por que é necessário ter uma política de uso de celulares corporativos?

82% dos trabalhadores confessam utilizar o celular durante o horário de trabalho. Seja para realizar ligações, trocar mensagens, acessar as redes sociais, jogar ou até mesmo assistir conteúdo adulto, essa é uma realidade demonstrada em números por um estudo do site CareerBuilder

O que os funcionários fazem nos seus dispositivos pessoais não são da conta da empresa, desde que não afete sua produtividade ou desempenho no trabalho. O problema real acontece quando essas atividades são realizadas nos aparelhos empresariais.

O acesso a conteúdos não autorizados pode representar um risco real à segurança de dados da instituição. Afinal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é bem clara ao afirmar que as informações coletadas pela empresa de seus colaboradores, clientes e outros parceiros é de única exclusividade dela.

Caso haja um vazamento de dados e seja comprovada negligência, ela poderá ser punida. 

Assim, a possibilidade de um smartphone ser utilizado para realizar tarefas de trabalho e para acessar aplicativos e sites potencialmente maliciosos, deve ser combatida com veemência. 

Para isso, é importante que a instituição adote medidas específicas para controlar as atividades que podem ser executadas nos seus dispositivos móveis, por meio de uma política de uso de celulares corporativos.

Confira: Saiba as vantagens de possuir um celular da empresa

Limitações legais

empresário utiliza celular para pesquisar sobre politica de uso de celulares corporativos

Não existe uma legislação específica que fale sobre o uso de celulares no trabalho. Neste caso, leva-se em conta o artigo 444 da Constituição de Leis de Trabalho (CLT), que afirma que cada empresa tem liberdade para definir regras e normas internas. 

Portanto, cabe aos gestores determinar quais serão as políticas de uso de celulares corporativos aplicadas no seu negócio, das quais devem ser muito bem analisados pelo setor jurídico, a fim de evitar problemas. 

Leia mais: Chip Corporativo: Como Funciona? Vale Mesmo a Pena?

Políticas internas e cuidados necessários

Nos últimos anos, tornou-se muito comum, por exemplo, monitorar o uso dos aparelhos móveis da empresa. Isso é feito como uma forma de proteger dados sensíveis e evitar gastos desnecessários com a gestão telecom. 

O empregador pode acompanhar os registros de chamadas e mensagens, o uso de dados, quais aplicativos e sites são acessados e até utilizar o GPS do telefone para rastrear o aparelho.

Caso isso seja feito, é importante que o empregador tome alguns cuidados. Em primeiro lugar, a política de uso deve ser muito clara e bem definida. Ela deve ser informada ao funcionário no ato da entrega do aparelho, de preferência com assinatura em um termo de responsabilidade.

Outro ponto importante é que a empresa só pode realizar esse tipo de monitoramento nos dispositivos que forem de posse dela, cedidos para uso do colaborador.

A solicitação de rastreamento em aparelhos pessoais dos funcionários contratados legalmente pelo regime CLT pode resultar em ações trabalhistas.

Se a instituição decidir monitorar a localização dos funcionários por meio do GPS, essa prática deve ser exclusivamente voltada para acompanhar a execução de tarefas por equipes externas, e nunca com a intenção de realizar espionagem ou investigação pessoal.

O aparelho também não poderá ser monitorado fora do horário de trabalho. Aliás, é apropriado que o trabalhador tenha o direito de desligar o monitoramento GPS quando não estiver executando sua função.

Por fim, é importante que a organização tenha meios de comprovar o motivo que a leva a monitorar ou rastrear o funcionário, caso isso venha a se tornar um problema jurídico eventualmente. 

Saiba mais: Celular corporativo: 5 fatores para escolher o melhor custo-benefício

Conte com uma solução completa de monitoramento de celulares corporativos

mão segura celular com vários hologramas sobre segurança e politica de uso de celulares corporativos

Para garantir o cumprimento das políticas de uso de celulares corporativos e evitar problemas jurídicos e de produtividade, é essencial contar com uma solução completa de monitoramento de celulares corporativos.

Uma das opções disponíveis no mercado é o Sumus MDM, uma ferramenta de Mobile Device Management que permite controlar e inventariar todos os celulares da sua empresa, bem como gerenciar e bloquear o conteúdo e o acesso de cada equipamento.

Com o Sumus MDM, você pode:

  • Garantir a segurança dos dados e dos aplicativos da sua empresa;
  • Economizar com suporte técnico, pois você pode atualizar e configurar os celulares de forma remota, massiva e online.
  • Gerenciar todo o ciclo de vida dos ativos móveis;
  • Geolocalizar e rastrear os dispositivos;
  • Integrar com diferentes sistemas operacionais, como Apple, Android e Windows Phone.

Assim, a tecnologia é uma solução ideal para quem quer monitorar os celulares corporativos de forma legal e segura, seguindo as orientações da CLT e da LGPD e adotando boas práticas de gestão e controle.

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